1. Âmbito de aplicação dos termos e condições gerais
Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela MWS HK LTD, doravante designada SimOptions, no âmbito da revenda de cartões SIM & eSIM pré-pagos.
Os presentes termos e condições são disponibilizados no website www.simoptions.com e/ou nos respetivos subdomínios.
A SimOptions só aceita cláusulas divergentes mediante acordo escrito expresso.
A versão em língua inglesa do presente Contrato prevalece para todos os efeitos e em caso de qualquer divergência com eventuais versões traduzidas.
2. Descrição dos serviços
2.1 Revenda de cartões SIM
A SimOptions revende cartões SIM & eSIM pré-pagos.
O cliente regista-se e reserva os seus cartões SIM/eSIM em www.simoptions.com e/ou nos respetivos subdomínios. Os nossos pagamentos são processados pela PAYPAL (https://paypal.com/) e pela Stripe (https://stripe.com) através de um alias do seu cartão de crédito (impressão virtual do cartão de crédito).
2.2 Registo para utilização dos serviços da SimOptions
Para utilizar os serviços da SimOptions, o cliente deve preencher um formulário e aceitar os termos e condições gerais. O cliente fornece, diretamente ou por intermédio do prestador de serviços (hotel, agência de viagens…), no navegador, em www.simoptions.com, as seguintes informações:
- Nome próprio
- Apelido
- Morada (morada de faturação)
- Endereço de e-mail
- Número de telemóvel
2.3 Compromissos da SimOptions
A SimOptions envidará esforços razoáveis para proporcionar ao Cliente um serviço de qualidade. Contudo, a SimOptions não garante que o serviço não seja interrompido, nem que seja prestado atempadamente, de forma segura ou isento de falhas.
Os riscos relativos ao desgaste normal são assumidos pela SimOptions, que reparará prontamente os danos que prejudiquem substancialmente o funcionamento do Equipamento e/ou substituirá o Equipamento.
2.4 Compromissos do cliente
Ao utilizar o Equipamento ou os Serviços fornecidos pela SimOptions, o Cliente não pode praticar qualquer ato:
- abusivo, ilegal ou fraudulento;
- que prejudique ou danifique a Rede;
Caso o Cliente viole as obrigações que lhe incumbem nos termos da presente Secção 2.4, a SimOptions pode suspender a utilização do Serviço pelo Cliente. A SimOptions notificará o Cliente da suspensão logo que razoavelmente possível. Durante qualquer período de suspensão, o Cliente continua obrigado a pagar todos os Encargos devidos ao abrigo do presente Contrato relativamente aos Serviços suspensos.
2.5 Compatibilidade do dispositivo
Cabe ao cliente garantir que o dispositivo é compatível com eSIM e não está bloqueado por nenhum operador, uma vez que tal constitui requisito prévio para concluir a compra. Como a compatibilidade do dispositivo pode depender do operador e do país de origem, a lista de dispositivos compatíveis com eSIM é apresentada no checkout e pode também ser consultada na lista de dispositivos compatíveis com eSIM.
No entanto, a lista de compatibilidade eSIM não é exaustiva, pelo que poderão existir dispositivos compatíveis com eSIM recentemente anunciados que ainda não tenham sido acrescentados à lista acima referida.
3. Início, duração e cessação do contrato
O contrato de prestação de serviços entre a SimOptions e o cliente tem início com a:
encomenda no website da SimOptions www.simoptions.com e/ou nos respetivos subdomínios.
O contrato cessa logo que o cliente receba o cartão SIM adquirido na morada de entrega indicada no website da SimOptions e/ou receba o eSIM adquirido. A ativação do cartão SIM/eSIM é da responsabilidade do Cliente.
4. Encargos e pagamento
4.1 Condições de pagamento
O pagamento dos serviços da SimOptions é efetuado por cartão de crédito.
A moeda de pagamento é o dólar dos Estados Unidos e/ou o euro.
A transação com cartão de crédito é processada e protegida pelos prestadores da SimOptions, PAYPAL (https://paypal.com) e Stripe (https://stripe.com).
4.2 Encargos de utilização
- Se o cliente contestar, de forma razoável e de boa-fé, uma fatura ou parte dela, deve notificar a SimOptions dessa contestação no prazo de 12 dias a contar da receção da fatura, indicando os motivos pelos quais o montante faturado está incorreto e, se possível, o montante que considera devido.
- O cliente não tem direito a compensar quaisquer créditos seus com créditos da SimOptions, exceto quando os créditos do cliente não sejam contestados ou tenham sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
5. Renúncia ao direito de livre resolução
Sendo o eSIM pré-carregado um serviço de execução imediata, o cliente aceita expressamente renunciar ao direito de livre resolução no prazo de 14 dias, desde que a utilização do carregamento tenha tido início antes do termo do referido prazo de 14 dias. A aceitação do início imediato da prestação do serviço e a renúncia expressa ao direito de livre resolução formalizam-se com a validação da encomenda. Consequentemente, as compras de eSIM pré-carregados são firmes e definitivas, não podendo, por isso, dar lugar a troca, reembolso ou ao exercício do direito de livre resolução.
6. Política de reembolso / cancelamento / alteração
A SimOptions reserva-se o direito de cobrar
- uma taxa de cancelamento de 5 USD para encomendas que ainda não tenham saído do nosso armazém.
- uma taxa de cancelamento de 15% acrescida dos custos de envio para encomendas que já tenham saído do nosso armazém.
- O reembolso será efetuado no prazo de 3 a 7 dias úteis após a boa receção do produto no nosso armazém.
- até 100% do preço total da encomenda se o produto tiver sido aberto ou danificado.
6.1 Política de reembolso para eSIM
Assim que comprar o seu eSIM, receberá de imediato um e-mail de confirmação com o código QR. Tenha em atenção que o eSIM é um produto digital e que, uma vez enviado por e-mail, a SimOptions não pode impedir a sua utilização. Por este motivo, depois de adquirido o eSIM, deixa de ser possível devolvê-lo ou obter um reembolso, salvo nos casos expressamente indicados.
Os clientes têm direito a pedir um reembolso ou uma troca se o eSIM não puder ser ativado devido a um problema técnico com origem na SimOptions ou no seu fornecedor de telecomunicações.
Casos em que não é possível obter reembolso:
- Não podemos efetuar o reembolso se nos indicar um e-mail errado. Podemos reencaminhar o eSIM para outro endereço de e-mail, mas não podemos garantir que não seja utilizado pelo titular do endereço de e-mail incorreto.
- Não podemos efetuar o reembolso se o seu dispositivo não for compatível com eSIM. A SimOptions disponibiliza no seu website uma lista de dispositivos compatíveis e os clientes podem contactar a SimOptions para confirmar se o seu dispositivo é compatível.
- Não podemos efetuar o reembolso se tiver mudado de ideias ou se já não precisar do eSIM. A SimOptions não pode impedir a utilização do eSIM depois de enviado. Por conseguinte, não podemos reembolsá-lo pela compra.
- Não podemos efetuar o reembolso em nenhum outro caso não previsto nesta página.
7. Privacidade
Todos os dados fornecidos pelos clientes durante o aluguer e a utilização de equipamento da SimOptions serão protegidos nos termos das disposições de privacidade aplicáveis aos dados dos clientes. A política de privacidade e de cookies pode ser consultada aqui.
Todos os dados fornecidos pelo cliente e guardados pela SimOptions serão utilizados expressamente para efeitos de execução do contrato e para informar o cliente sobre produtos relacionados com o seu acordo contratual. Neste âmbito, o cliente aceita expressamente e consente no envio dessas informações, inclusive em formato eletrónico, por exemplo por e-mail.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mas a revogação deve ser feita por escrito à SimOptions, indicando os endereços de e-mail em causa.
8. Responsabilidade e garantia
A SimOptions não é responsável por prejuízos decorrentes de o serviço proposto não estar disponível ou não estar disponível de forma contínua. A SimOptions não garante a disponibilidade contínua do serviço de rede.
9. Informações legais
Editor
Este website é publicado por
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Diretor de publicação
- Jonathan Dion
Alojamento
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Para qualquer pedido, envie um e-mail para [email protected].